Sobre o Selo
Esta emissão é a quinta de uma série de seis, denominada “Brasil, 200 anos de Independência”, uma parceria entre a Câmara dos Deputados e os Correios que se iniciou em 2017 e estenderá até 2022, com a comemoração dos 200 anos da Independência. Na parte superior do selo a inscrição “Brasil, 200 anos de Independência”. A seguir, a pintura “Sessão das Cortes de Lisboa” de Oscar Pereira da Silva, que faz parte do Acervo do Museu Paulista da USP. A sessão retrata a participação de representantes das províncias brasileiras na Assembleia em Portugal, em especial Antônio Carlos de Andrada, que aparece discursando, de pé. Foi utilizado o recurso de computação gráfica.
Os Pródromos da Aventura Parlamentar no Brasil
Relevância das Cortes de Lisboa de 1821 para a História Parlamentar Brasileira
Na história constitucional e legislativa brasileira existe uma vinculação muito grande, e próxima, entre as Cortes lisboetas de 1821 e a nossa primeira assembleia constituinte de 1823. Vinculação essa que não tem sido suficientemente lembrada.
Dois foram os efeitos: o aprendizado do funcionamento das assembleias legislativas e, mais importante, a criação de vínculos entre as bancadas de todo o Brasil, criando entre elas uma identidade própria, que se contrapunha a dos reinóis.
Todo aquele que tiver a pachorra de se entreter a ler com atenção os Anais da primeira constituinte brasileira – Constituinte de 1823 –, nossa primeira assembleia parlamentar, certamente se espantará com a facilidade com que aquela assembleia soube organizar-se. As minúcias do funcionamento da vida parlamentar pareciam ser do conhecimento de todos, ou de, pelo menos, de todos aqueles que tomaram a peito organizar o órgão legislativo.
Encontramos nela a preocupação de se realizarem preliminarmente “sessões preparatórias”, em que se escolheriam uma “comissão de polícia” provisória: presidente e secretário (Mesa Diretora da Assembleia – diríamos hoje). Que se nomeariam duas “comissões de verificação de votos” cuja função era “verificar a legalidade dos diplomas dos Srs. deputados que não sahissem eleitos para esta mesma commissão, e outra de tres membros para verificar igualmente a legalidade dos diplomas dos cinco que formassem a 1a commissão)1 ou seja, as Comissões de Verificação de Votos cumpriam as funções atualmente exercidas pela Justiça Eleitoral). Que se estabelecesse um cerimonial de funcionamento da assembleia, etc.
Outrossim, compulsando aqueles Anais, vê-se que ao longo de sua existência a Assembleia organizou seus trabalhos sem nenhuma dificuldade. Vê-se logo a primazia de o plenário se estabelecer; sua subdivisão em comissões temáticas; a necessidade de estudo das proposições por deputados relatores, que submeteriam seus relatórios e votos ao colegiado nas comissões e depois, caso seus pontos de vistas saíssem vitoriosos, submeteriam seus relatórios e votos ao plenário da Assembleia, etc.
Sendo aquela a assembleia inaugural da nossa vida parlamentar, surge a questão: onde aqueles nossos primeiros deputados teriam aprendido toda a arte da vida parlamentar?
A resposta está na biografia de boa parte dos membros daquela assembleia. Vários deles, os mais conspícuos, fizeram parte da primeira leva de deputados eleitos pelo Brasil. Faziam parte dos deputados eleitos para representar o Brasil nas Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa. Foi lá, na participação cotidiana dos trabalhos daquela assembleia parlamentar que os brasileiros pela primeira vez tiveram acesso ao funcionamento da instituição. Foi no debate parlamentar, no tirocínio das derrotas e vitórias das votações, que aprendemos como mais bem deve funcionar um parlamento moderno.
A adesão do Brasil aos ideais liberais, criados pelo Iluminismo e espalhados por todo o Ocidente pela Revolução Francesa, a contagiar todas as mentes de então, materializou-se com a sua entusiástica anuência à Revolução Constitucionalista do Porto de 1820. Assentimento que se concretizou na aclamação de juntas governativas, nas mais diversas capitanias, e a conseguinte eleição de deputados às Cortes como representantes da porção americana da monarquia portuguesa.
Entre titulares e suplentes foram eleitos mais de 90 deputados, oriundos de todas as capitanias, no entanto, dados os acontecimentos políticos, muitos sequer viajaram para Lisboa. Efetivamente tomaram assento nas Cortes uns 40 parlamentares. Note-se que, quando os primeiros brasileiros adentraram no recinto das Cortes, a mesma já funcionava a vários meses, tendo já votados vários dispositivos constitucionais. Tal fato, inclusive, gerou várias manifestações de diversos parlamentares brasileiros que pleiteavam a rediscussão das matérias vencidas, por não terem sido dadas oportunidades de debate aos deputados brasileiros.
No início, como era de se esperar, não havia um maior entrosamento dentro da bancada brasílica. Os deputados votavam de forma desencontrada, inclusive nos assuntos que diziam diretamente referência ao Reino do Brasil. No entanto, com o andar dos trabalhos, tendo ficado cada vez mais clara a tendência antibrasileira dos deputados portugueses, que somavam mais de cem, os brasileiros foram se desalentando e se unindo na denúncia da irracionalidade com que as Cortes malbaratavam os interesses do Brasil, afastando-o do Reino Unido.
Na participação dos deputados brasileiros nas Cortes de Lisboa é possível vermos não apenas o aprendizado do funcionamento parlamentar, mas também o início do sentimento de solidariedade entre as diversas capitanias brasileiras e a evolução do sentimento de irreversibilidade da desagregação da monarquia lusitana. Note-se que todos os parlamentares propugnaram, enquanto foi possível, pela manutenção dos vínculos políticos com Portugal e a custo foram se convencendo da impossibilidade de estes serem mantidos. Epítome de tal evolução política pode ser encontrada na célebre frase, pronunciada em plenário pelo deputado Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, que nascido em Portugal, representava São Paulo:
“O Brasil está pronto a ligar-se a Portugal, mas não segundo a marcha que leva o Congresso.”2
José Theodoro Mascarenhas Menck
Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados
1 Anais da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil. Primeira Sessão Preparatória. 17 de Abril de 1823.
2 Sessão de 13 de fevereiro de 1822 – Diário das Cortes Gerais, tomo 5o, pág. 183. Apud Manoel Emílio Gomes de Carvalho. Os Deputados Brasileiros nas Cortes Gerais de 1821. Brasília: Senado Federal, 2003, pág. 160
Detalhes Técnicos
Edital nº 10
Arte: Ely Borges e Isabel Flecha de Lima
Processo de Impressão: ofsete
Papel: cuchê gomado
Folha com 12 selos
Valor facial: R$ 2,50
Tiragem: 240.000 selos
Área de desenho: 21 x 39mm
Dimensão do selo: 26 x 44mm
Picotagem: 11,5 x 11
Data de emissão: 23/8/2021
Local de lançamento: Brasília/DF
Impressão: Casa da Moeda do Brasil